Entenda sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Nos piores momentos buscamos soluções para ontem, principalmente agora que devemos nos adaptar para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Portanto, na construção da política de privacidade é importante entender sobre o uso de dados pessoais e como a LGPD será atendido no sistema ou serviço. 

O propósito desta lei é garantir que o usuário tenha mais privacidade e controle sobre seus dados, assim evitando o mal-uso de informações por terceiros. Portanto, ela servirá para esclarecer quando esses dados possam vir a ser armazenado, processado e transferidos por empresas. 

Informações importantes que devem estar claras

É importante garantir que o conteúdo seja conciso, com fácil compreensão e acesso. Por exemplo, usar fotos e vídeos pode ser de grande ajuda para entender essa política. Com relação ao conteúdo, você deve observar a presença de algumas informações como:

  • Organização responsável pelo tratamento;
  • Informações pessoais e devidas finalidades do tratamento, também os dados não informados pela pessoa como IP e localização;
  • Base jurídica do tratamento;
  • Prazo de retenção de dados pessoais;
  • Informações de contato do DPO (Data Protection Officer) ou encarregado de proteção de dados da organização;

É importante garantir que o conteúdo seja conciso, de fácil acesso e compreensão. A política de privacidade é única e também deve orientar como são os direitos do usuário, como ele pode está:

  • Acessando;
  • Retificando;
  • Solicitando exclusão de dados;
  • Transferindo;
  • Limitando ou se opondo;
  • Fazendo retirada de consentimento;

E em caso de inviabilidade de alguma operação, deve ser deixado claro o motivo. Mas, para isso é aconselhado que sejam avaliados e autorizados pelo jurídico, assim sendo justificados por algum requisito legal. Todas as informações abaixo devem estar presentes quando aplicáveis;

  • Compartilhamento de dados com terceiros, qual a finalidade, incluindo redes sociais;
  • Transferência internacional e qual a finalidade;
  • Tratamento por legítimo interesse;
  • Envio de e-mail marketing e como remover o consentimento, quando autorizado inicialmente pelo titular;
  • Decisões automatizadas;
  • Proteção de dados de menores de idade;
  • Proteção dos dados sensíveis;

Mesmo que essas informações não seja aplicadas, é importante deixar claro esse fato, como por exemplo informar que os dados serão tratados apenas pela organização sem o compartilhamento com pessoas físicas ou jurídicas externas.

Além disso dentro da política de privacidade pode ser mencionado o uso de cookies, com a identificação de quais e para qual finalidade. Esse conteúdo pode está disponível em um documento separado, chamado de política de cookies.

Direitos do usuário

A lei estabelece os direitos do usuário, preocupando-se com a privacidade e o controle desses dados. Na Lei Geral de Proteção de Dados todos os direitos do usuário são voltados para a garantia de controle de dados pessoais dos mesmos.

Antes do tratamento dos dados pessoais do titular essa política deve estar disponível para ele, assim permitindo que o mesmo possa avaliar os termos do site ou serviço.

Conteúdos em sites que lhe exponha ou envolva de alguma maneira pode ser retirado pelo usuário. Assim tendo também o direito de saber quais dados relacionado a ele foram ou serão armazenados por empresas.

Além disso os direitos estipulados pela LGPD dificulta os casos de uso impróprio de informações pessoais que venham a ser manipulados por terceiros a seu favor. Passando a assumir o comando de seus dados e escolher como ou para quem seus dados serão expostos. 

A Lei Geral de Proteção de Dados define dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável. Ou seja, qualquer informação ou dado que se consiga identificar uma pessoa.


Lisandra Sousa

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Fontes: https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2019/elabora-politica-privacidade-aderente-lgpd-dados-pessoais https://www.proof.com.br/blog/como-funciona-a-lgpd/


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